Questão 833364

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 833364

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.
Alternativa B:
Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.
Alternativa C:
Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.
Alternativa D:
De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.
Alternativa E:
Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.