Questão 833351

O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.

Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.

Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.

Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.

Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança.