Questão
ID 83317Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Fundação Catarinense de Esporte
Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.
I. A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II. A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III. A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.
Após análise, assinale a alternativa correta.