Questão 833101

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 833101

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Alternativa A:
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa B:
realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativa C:
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Alternativa D:
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizada sem lei ou regulamento.
Alternativa E:
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.