Questão 833092

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

exercer o controle externo da atividade policial.

promover o inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.