Questão 833086

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 833086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

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