Questão 833085

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 833085

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

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