Questão
ID 83292Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Infrações e Sanções Administrativas, Do Controle das Contratações
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Morrinhos - GO
A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº