Questão 832872 de Legislação Federal - FUNCAB 2012

Questão

ID 832872

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:

Alternativa A:
é permitida a abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados ao reforço de dotação orçamentária especiais, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
Alternativa B:
é permitida a abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
Alternativa C:
pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos adicionais se destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que indicada a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes.
Alternativa D:
não pode ser incluída na lei orçamentária qualquer matéria estranha ao orçamento, não podendo nela constar a autorização para abertura de créditos adicionais, que deverão ser aprovados emlei específica.
Alternativa E:
pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

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