Questão 832861

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 832861

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido:

Alternativa A:
dar início a programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
realizar despesas que excedem os créditos orçamentários.
Alternativa C:
realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D:
assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários.
Alternativa E:
realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas.