Questão
ID 832778Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: