Questão 832776

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 832776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Alternativa A:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
Alternativa C:
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se ele no exercício estivesse.
Alternativa D:
investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa E:
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.