Questão 832761

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 832761

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

Alternativa A:
sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Alternativa B:
ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
Alternativa C:
ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa D:
a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa E:
dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.