Questão 83272

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, ou Regras de Beijing, adotadas em 1985, constituem um instrumento internacional que estabelece padrões para o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Elas refletem uma evolução na compreensão dos direitos humanos, reconhecendo a vulnerabilidade e as necessidades específicas dos jovens. As Regras de Beijing promovem uma abordagem que vai além da punição, buscando a reabilitação, a reintegração social e o respeito à dignidade do menor. Para tanto, elas defendem um sistema de justiça juvenil especializado e a aplicação de medidas socioeducativas adequadas ao desenvolvimento e à idade do jovem.

Analise as seguintes afirmativas sobre a participação dos pais ou responsáveis no processo judicial juvenil, conforme as Regras de Beijing:

I. Os pais ou responsáveis devem ser informados sobre os direitos do jovem e sobre o andamento do processo, e sua participação é encorajada para apoiar o menor.

II. A presença dos pais ou responsáveis em audiências e interrogatórios é um direito do jovem, exceto se houver conflito de interesses ou se a sua presença for considerada prejudicial ao menor.

III. As Regras de Beijing permitem que, em determinadas circunstâncias, os pais ou responsáveis respondam criminalmente pelas infrações cometidas por seus filhos, como forma de responsabilização familiar.

IV. A intervenção dos pais ou responsáveis no processo deve ser limitada, para não influenciar as decisões do jovem ou interferir na atuação dos profissionais do sistema de justiça.

Estão corretas as afirmativas: