Questão 83269

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, lançou as bases para a proteção dos direitos fundamentais de todos os indivíduos. No entanto, o reconhecimento da particularidade da situação de crianças e adolescentes levou à criação de instrumentos internacionais específicos, como as Regras de Beijing, em 1985, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1989. As Regras de Beijing, em particular, buscaram estabelecer um padrão mínimo para a administração da justiça juvenil, enfatizando a necessidade de um tratamento diferenciado para os jovens em conflito com a lei. Elas orientam os Estados a desenvolver sistemas que garantam a proteção dos direitos dos jovens, ao mesmo tempo em que buscam sua reeducação e reintegração social. A complexidade do desenvolvimento juvenil e os fatores sociais que podem levar à delinquência exigem, portanto, uma abordagem especializada e humanitária.

Sobre o direito do jovem à privacidade, conforme as Regras de Beijing, analise as afirmativas a seguir:

I. A identidade de um jovem em conflito com a lei deve ser mantida em sigilo, para evitar a estigmatização e facilitar sua reintegração social, sendo vedada a divulgação pública de seu nome ou imagem.

II. As audiências e julgamentos de jovens infratores devem ser conduzidos de forma privada, a menos que o juiz determine o contrário por razões excepcionais e devidamente justificadas.

III. O acesso aos registros e processos de jovens infratores deve ser restrito a pessoas diretamente envolvidas na administração da justiça, garantindo a proteção de sua privacidade.

IV. Em casos de crimes graves ou de grande repercussão social, as Regras de Beijing permitem a flexibilização do direito à privacidade do jovem, priorizando o interesse público na informação.

Assinale a alternativa CORRETA: