Questão
ID 832686Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Serviços Públicos
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de: