Questão 832671

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 832671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

Alternativa A:
O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.
Alternativa B:
O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.
Alternativa C:
O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.
Alternativa D:
Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.
Alternativa E:
Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno daAdministração.