Questão 83267 de Direitos Humanos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 83267

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Regras de Beijing, de 1985, representam um divisor de águas na forma como a comunidade internacional concebe a administração da justiça juvenil. Antes de sua adoção, a resposta à delinquência juvenil era frequentemente moldada por lógicas retributivas e punitivas, sem considerar as especificidades da fase de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Este instrumento internacional estabeleceu uma série de diretrizes para os Estados-membros, visando à criação de sistemas de justiça especializados, que priorizem a reeducação, a reintegração social e o bem-estar do menor, em detrimento da mera punição. A sua aplicação efetiva exige não apenas mudanças legislativas, mas também uma profunda transformação cultural e operacional nas instituições envolvidas com a justiça juvenil.

Sobre o princípio do 'melhor interesse do menor' nas Regras de Beijing, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O melhor interesse do menor deve ser uma consideração primordial em todas as decisões que afetam crianças e adolescentes no sistema de justiça juvenil, desde a apreensão até a execução da medida socioeducativa.
Alternativa B:
As Regras de Beijing estabelecem que as medidas aplicadas a jovens infratores devem ser proporcionais à gravidade da infração, mas sempre com o objetivo de promover a reeducação e a reintegração social, e não apenas a punição.
Alternativa C:
O princípio do melhor interesse do menor justifica a flexibilização das garantias processuais, como o direito à defesa e ao devido processo legal, em prol de uma solução mais rápida e 'benéfica' para o jovem.
Alternativa D:
O bem-estar físico e psicológico do jovem, sua educação e seu desenvolvimento futuro devem guiar a atuação dos profissionais da justiça juvenil, conforme o princípio do melhor interesse do menor.
Alternativa E:
A opinião do menor deve ser considerada e respeitada no processo de tomada de decisões, de acordo com sua idade e grau de maturidade, como parte do princípio do melhor interesse.

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Questão 83267

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