Questão 83266

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras de Beijing, adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 1985, representam um marco histórico na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Antes de sua formulação, muitas jurisdições tratavam jovens infratores de forma similar a adultos, com pouca ou nenhuma consideração pelas suas particularidades de desenvolvimento e necessidades específicas. As Regras de Beijing propuseram uma mudança de paradigma, enfatizando a necessidade de um sistema de justiça juvenil especializado, que privilegie a reeducação, a reintegração social e o bem-estar do menor, em detrimento de abordagens puramente punitivas. Elas estabelecem um conjunto de princípios e diretrizes que visam a garantir que a administração da justiça juvenil seja justa, humana e eficaz, respeitando os direitos fundamentais dos jovens em todas as fases do processo. Considerando a importância desse documento, analise as afirmativas a seguir:

I. As Regras de Beijing preconizam que a privação de liberdade de um menor deve ser uma medida de último recurso e pela mais breve duração possível, priorizando sempre alternativas à institucionalização.

II. A garantia do direito a um advogado, à presunção de inocência e a um julgamento justo e imparcial são princípios fundamentais das Regras de Beijing para todos os jovens envolvidos no sistema de justiça.

III. As Regras de Beijing estabelecem que o sistema de justiça juvenil deve ser independente do sistema de justiça para adultos, com juízes e profissionais especializados na área da infância e juventude.

IV. A identidade do jovem em conflito com a lei deve ser sempre divulgada publicamente para fins de prevenção geral e para garantir a transparência do sistema de justiça, conforme as Regras de Beijing.

Assinale a alternativa CORRETA: