Questão 832659

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 832659

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo.

Alternativa A:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidosemlei específica.
Alternativa B:
As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.
Alternativa C:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa D:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa E:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estatísticas Cadernos

Questão 832659

Continue estudando na plataforma