Questão 832649

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 832649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
Alternativa B:
Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
Alternativa C:
O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Alternativa D:
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
Alternativa E:
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.