Questão 832606

Direito Civil · 2010

Questão

ID 832606

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio do Maior Interesse da Criança e do Adolescente

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.
Alternativa B:
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.
Alternativa C:
Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.
Alternativa D:
O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.
Alternativa E:
Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.