Questão 832587

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 832587

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.
Alternativa B:
A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.
Alternativa C:
O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.
Alternativa D:
Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.
Alternativa E:
Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.