Questão 832578

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 832578

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.
Alternativa B:
As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.
Alternativa D:
Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.
Alternativa E:
Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.