Questão 8325 de Legislações de Órgãos - FGV 2023

Questão

ID 8325

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água.

Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.
Alternativa B:
As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.
Alternativa C:
As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.
Alternativa D:
Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.
Alternativa E:
A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.

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Questão 8325

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