Questão
ID 832346Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2005 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
Na Política Nacional de Recursos Hídricos tem grande importância a legislação das águas subterrâneas. A regularização do direito de uso da água subterrânea dos poços já perfurados passa pela: