Questão
ID 832229Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2005 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
Segundo o artigo 36 da Lei 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas: