Questão 83222

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 83222

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Requisitos para o Acesso

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar

Alternativa A:
o regime estatutário para os servidores efetivos e o regime celetista para os contratados para emprego público, cargo em comissão e função de confiança.
Alternativa B:
o principio da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos, empregos e funções de confiança.
Alternativa C:
a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para seleção de servidores efetivos, dispensado o procedimento para a contratação de empregados públicos, porque sujeitos ao regime celetista.
Alternativa D:
a obrigatoriedade da realização de concurso público para seleção de servidores efetivos e empregados públicos, não sendo obrigatório para o provimento de cargos em comissão ou designação para funções de confiança.
Alternativa E:
o regime estatutário para provimento de cargos efetivos e empregos em comissão, obrigatório para a Administração Direta e para todas as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.