Questão 83216

apenas o conteúdo e a origem do pacote de dados foram protegidos pela neutralidade de rede positivada legalmente, mas não o destino, o serviço e a aplicação.

o Marco Civil da Internet não adotou a neutralidade de rede, autorizando sempre que os pacotes de dados sejam tratados de forma diferente de acordo com o respectivo destino.

como sinal da importância da neutralidade de rede, admite-se, restritivamente, a discriminação ou degradação do tráfego, sendo uma hipótese a priorização de serviços de emergência.

a neutralidade de rede não foi contemplada pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, exceto na hipótese de o pacote de dados ter como origem a Administração Pública direta federal.

a Agência Brasileira de Inteligência deve ser sempre ouvida previamente na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o que é um reforço na proteção da neutralidade de rede.