Questão 831881

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 831881

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas
peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com
a Constituição Federal, o servidor se aposenta

Alternativa A: por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em
qualquer circunstância.
Alternativa B: de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
Alternativa C: de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta
anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
Alternativa D: por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade,
caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

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