Questão 831878 de Direito Constitucional - COMPERVE UFRN 2017

Questão

ID 831878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também
aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes
públicos,

Alternativa A: o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação
sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de
lei, e o segundo, autoaplicável.
Alternativa B: o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se
sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao
exercício do direito de greve.
Alternativa C: o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve
do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição,
descabendo punições aos grevistas.
Alternativa D: o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública
deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para
compensação dos dias parados.

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Questão 831878

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