Questão 831875

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 831875

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às
exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em
lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a
esses atos,

Alternativa A: o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
Alternativa B: a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada
pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo
a qualquer tempo.
Alternativa C: a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir
materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de
buscar previamente as vias judiciais.
Alternativa D: o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

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