Questão 831874 de Direito Constitucional - COMPERVE UFRN 2017

Questão

ID 831874

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer
a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

Alternativa A: a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores,
não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B: a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em
sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima,
haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.
Alternativa C: o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
Alternativa D: o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante
para o exercício de cargo em comissão.

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Questão 831874

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