Questão 831868

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 831868

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à
correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos
atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

Alternativa A: utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não
configura ato de improbidade administrativa.
Alternativa B: o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa,
sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.
Alternativa C: o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
Alternativa D: negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios
da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.

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