Questão 831867

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 831867

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a
vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

Alternativa A: no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos
servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla
defesa e o contraditório.
Alternativa B: no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo
normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
Alternativa C: o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da
autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao
judiciário para executar suas decisões.
Alternativa D: o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei
colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

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