Questão 831866

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 831866

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

Alternativa A: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa B: a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C: a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção
penal exclui a de caráter administrativo.
Alternativa D: a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as
contravenções apuradas somente na esfera administrativa.

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