Questão 831860

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 831860

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica e Estatuto - MPE RN

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas
nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se
a possibilidade de

Alternativa A: manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda,
quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais,
desde que em primeiro grau de jurisdição.
Alternativa B: impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança
quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.
Alternativa C: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos
relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério
Público Federal.
Alternativa D: ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro
público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

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