Questão
ID 831778Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Definição
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, os quais
não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em
processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e
liquidez, denomina-se
não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em
processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e
liquidez, denomina-se