Questão 831621 de Direito Constitucional - FCC 2001

Questão

ID 831621

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

É correto afirmar que:

Alternativa A: de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, não abrangendo os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito
Federal, dos Estados e da União.
Alternativa B: de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União.
Alternativa C: de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e
da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos
Estados e da União.
Alternativa D: de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e
da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal,
competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos
entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e
Municípios.
Alternativa E: de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública
direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à
Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os
entes de direito público externo.

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Questão 831621

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