Questão 831609

Direito Agrário · 2001

Questão

ID 831609

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Devolutas

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

É correto afirmar que:

Alternativa A: as terras devolutas são de titularidade dos Estados, exceto quando
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei
federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
Alternativa B: as terras devolutas são de titularidade dos municípios, exceto quando
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei
federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
Alternativa C: a presunção é de que a terra é particular, devendo o Poder Público provar o
seu domínio por meio de ação discriminatória.
Alternativa D: as terras devolutas não se incluem como espécie do gênero das terras
públicas.
Alternativa E: a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social será justa, prévia e em
dinheiro.