Questão 831595

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 831595

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

Alternativa A: as isenções são concedidas por lei complementar.
Alternativa B: o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas
operações internas.
Alternativa C: a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias
forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
Alternativa D: cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente
à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de
mercadorias.
Alternativa E: a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a
crédito.