Questão
ID 831594Disciplina: Direito Tributário
Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS
Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria: