Questão 831589

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 831589

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
Alternativa B: Devido ao não-exercício, pelo Município "X", de sua competência para instituir
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode
transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
Alternativa C: Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que
detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
Alternativa D: Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo
municipal.
Alternativa E: Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.