Questão 831581

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 831581

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

Alternativa A: podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo
administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e
realização de procedimento licitatório.
Alternativa B: apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão
de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se
imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só
é admitida nas hipóteses previstas na lei.
Alternativa C: não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do
interesse público.
Alternativa D: apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante
autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação,
mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
Alternativa E: a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida,
sejam os bens móveis ou imóveis.