Questão 831580

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 831580

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da
razoabilidade:

Alternativa A: É conceito que está implícito na Constituição Federal;
Alternativa B: Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente
relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo
e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde
com o princípio da proporcionalidade;
Alternativa C: princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
Alternativa D: Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a
Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
Alternativa E: Serve de limite à discricionariedade do administrador público.