Questão 831576 de Direito Administrativo - FCC 2001

Questão

ID 831576

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tredestinação Ilícita

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade
pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser
inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia.
A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi
transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do
artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da
apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.
Alternativa B: Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário
da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a
Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.
Alternativa C: Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática,
no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de
saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o
desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo
1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante
expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.
Alternativa D: Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a
Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que
igualmente atendido o interesse público.
Alternativa E: Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o
primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na
medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei
n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de
pleitear perdas e danos.

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