Questão 831575

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 831575

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação
econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n.
8.666/93, é hipótese:

Alternativa A: Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da
proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme
assinalado no instrumento convocatório da licitação, em face da predominância
dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do
interesse público sobre o particular.
Alternativa B: Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.
Alternativa C: Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos
adicionais ao particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento
convocatório.
Alternativa D: Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de
sua proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda
que a causa do descompasso seja anterior à apresentação da proposta.
Alternativa E: Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica
extraordinária e extracontratual.

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Questão 831575

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