Questão 831573

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 831573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

Alternativa A: Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica
que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de
controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente
descentralizado.
Alternativa B: A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências
particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem
por analogia.
Alternativa C: Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à
Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.
Alternativa D: O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a
decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a
existência de vinculação hierárquica.
Alternativa E: Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso
daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível,
independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do
contraditório e da ampla defesa.