Questão 831572 de Direito Administrativo - FCC 2001

Questão

ID 831572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licitação Dispensada

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e
inexigibilidade de licitação:

Alternativa A: As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei,
sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente
discriminadas.
Alternativa B: Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa
de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a
competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem
as necessidades da Administração.
Alternativa C: Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo
opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas
hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento
licitatório.
Alternativa D: Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra
alternativa.
Alternativa E: As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora
evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da
situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento
licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao
administrador a não realização do procedimento licitatório.