Questão 831571

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 831571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

Alternativa A: A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
Alternativa B: O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
Alternativa C: O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente
no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem
como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
Alternativa D: Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela
Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a
disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização,
relativizando o princípio da legalidade.
Alternativa E: A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado
ou a regime jurídico de direito público.